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União Europeia. Conselho Carta dos direitos fundamentais da União Europeia : anotações relativas ao texto integral da Carta / Conselho da União Europeia . - Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2001 . - 77 p. ISBN 92-824-1959-2 (brochado). Legislação--União Europeia CDU 342.7
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