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Regime jurídico de licenciamento de obras particulares : anotado / António Pereira da Costa
Autor secundário: Costa , António Pereira daAutor Institucional (Principal): Portugal. Língua: Português.País: Portugal.ISBN: 972-32-0621-8.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1993Descrição: 256 p.Título uniforme: Leis, decretos, etc.Assunto : Direito do urbanismo // Construção -- LegislaçãoCDU: 349.44(469)
Tipo de documento Localização Cota Informação volume Estado Data de devolução Código de barras Reservas
Livro Biblioteca da UA
Depósito da Biblioteca (Acesso restrito) 		3D.7933 (Ver prateleira) 1 Disponível 367671
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Contém: Lei de utorização legislativa nº 58/91, de 13 de Agosto; Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (com alterações introduzidas pela Lei nº 29/92, de 5 de Setembro); Diplomas regulamentares


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