Protecção da maternidade e da paternidade : anteprojecto de Decreto-Lei / Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Autor Institucional (Principal): Portugal. . Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.Língua: Português.País: Portugal.ISBN: 972-98785-6-0.Publicação: Lisboa : MREAP, 2002Descrição: 34 p.Assunto : Direito do trabalho -- Portugal // Administração pública -- Portugal // Maternidade -- Legislação // Paternidade -- LegislaçãoCDU: 349.2:331.3(469)