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Lei eleitoral dos orgãos das autarquias locais : Lei orgânica nº 1/2001 14 de Agosto, retificada pela Declaração de Retificação nº 20-A/2001, de 12 de outubro... / anot. e comentada Jorge Miguéis... [et al.] Publicação: Lisboa : INCM, 2014Descrição: 635 p
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Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro / [anot.] Albano Santos Publicação: Lisboa : CTOC, 2010Descrição: 428 p
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Regime de contrato de trabalho em funções públicas : Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro : Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro : anotado : anotados / [anot.] Pedro Quartin Graça Publicação: Lisboa : Áreas Editora, 2008Descrição: 416 p
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / [anot.] Jorge Lopes de Sousa Publicação: Lisboa : Áreas, 2006Descrição: 2 vol
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / Jorge Lopes de Sousa Publicação: Lisboa : Áreas Editora, 2006Descrição: 4 vol
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Guia da lei do direito de autor na sociedade da informação (Lei 50/2004, de 24 de Agosto) : anotada e comentada / [anotador] Manuel Lopes Rocha...[et al.] Publicação: Vila Nova de Famalicão : Centro Atlântico, 2005Descrição: 238 p
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Sociedade de Informação : colectânea de legislação / Nuno Victorino, João Ricardo Catarino Publicação: Lisboa : Vislis, 2004Descrição: 853 p.
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Franchising : colectânea de legislação / Cavaleiro Machado, Filipe Leitão de Sousa Publicação: Lisboa : Áreas, 2004
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Regime geral das infracções tributárias : anotado / Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos Publicação: Lisboa : Áreas, 2003Descrição: 766 p
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Regime geral das infracções tributárias : anotado / Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos Publicação: Lisboa : Áreas, 2001Descrição: 687 p
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Regime jurídico da função pública / [colectânea de artigos por] Carlos Mendes Dias Publicação: Lisboa : Vislis, 2000Descrição: 348 p
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de Sousa Publicação: Lisboa : Vislis, 2000Descrição: 1401 p
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge M. Lopes de Sousa Publicação: Lisboa : Vislis, 2000Descrição: 1399 p
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Legislação do ensino superior : revista e actualizada / [compilação de] Maria de Lourdes Machado Publicação: Lisboa : Vislis, cop. 1999Descrição: 817 p
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Legislação aplicada às bibliotecas, arquivos e documentação : inclui o Código de Direitos de Autor / compil. António Sá Santos, Maria Margarida Meira Bicas Publicação: Lisboa : Vislis, 1999Descrição: 500 p
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Lei geral tributária / Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa Publicação: Lisboa : Vislis, 1999Descrição: 491 p
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Estatuto da carreira docente universitária : anotado e comentado / Sampaio de Lemos Publicação: Lisboa : Vislis, 1998Descrição: 486 p
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O novo direito da publicidade : Código da Publicidade e legislação complementar / notas, comentários e índice remissivo [por] Pedro Quartin Graça Simão José Publicação: Lisboa : VISLIS Editores, cop. 1998Descrição: 756 p
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Direito comunitário de autor e jurisprudência comunitária mais significativa / Ministério da Justiça. Gabinete de Direito Europeu Publicação: Lisboa : MJ. GDE, 1997Descrição: 122 p
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Sigilo bancário : conferências proferidas no Colóquio Luso-Brasileiro sobre Sigilo Bancário / org. Banco de Portugal, Instituto de Direito Bancário ; [textos] Diogo Leite de Campos... [et al.] Publicação: Lisboa : Cosmos, 1997Descrição: 143 p
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