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Regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares : decreto-lei nº250/94, de 15 de Outubro, anotado Publicação: Coimbra : CCRC, 1995Descrição: 77, [30] pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).
Estatuto dos eleitos locais : anotações à lei nº29/87 de 30 de Junho com as alterações introduzidas pelas leis nºs97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro e 11/91, de 17 de Maio Publicação: Coimbra : C.C.R.C., 1994Descrição: 41 pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).
Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública : d.l. 427/89 de 7 de Dezembro Publicação: Coimbra : CCRC, 1992Descrição: 53 pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).
Regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios : D.L. 413/91 de 19 de Outubro alterado pela lei nº5/92 de 21 de Abril Publicação: Coimbra : C.C.R.C., 1992Descrição: 15 pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).
Estatuto dos trabalhadores da administração pública Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1982-1985Descrição: 2 vol.Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da UA (1), Biblioteca do ISCA (2).
Função pública : principal legislação dos funcionários agentes do estado : actualizada e anotada / João Afonso dos Santos, José Martins de Almeida, Carlos Adrião Rodrigues Publicação: Lisboa : Moraes, 1981Descrição: 908 p. : ilExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).
Legislação fiscal : ano de 1970 / Ministério das Finanças Publicação: Lisboa : ME, 1974Descrição: 398 p.Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).
Código de processo civil : Decreto-lei nº 44129 Publicação: Lisboa : Ministério das Finanças, 1962Descrição: 586 p.Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).


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