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Estatuto dos eleitos locais : anotações à lei nº29/87 de 30 de Junho com as alterações introduzidas pelas leis nºs97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro e 11/91, de 17 de Maio Publicação: Coimbra : C.C.R.C., 1994Descrição: 41 pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).
Regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios : D.L. 413/91 de 19 de Outubro alterado pela lei nº5/92 de 21 de Abril Publicação: Coimbra : C.C.R.C., 1992Descrição: 15 pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).
O novo regime das autarquias locais / António Rebordão Montalvo, António Rosa Montalvo Publicação: Coimbra : Almedina, 1985Descrição: 297 p.Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do ISCA (1).


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