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A problematização da dignidade penal do crime de abuso de confiança fiscal / Hugo Lacerda Publicação: Coimbra : Almedina, 2023Descrição: 418 p.Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Domingos Cravo (ISCA-UA) (1).
Justiça tributária : prevenção e resolução alternativa de litígios / Cláudia Sofia Melo Figueiras Publicação: Coimbra : Almedina, reimpr. 2020Descrição: 414 pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Domingos Cravo (ISCA-UA) (1).
Redistribuição tributária : Estado social e escolha individual / João Ricardo Catarino Publicação: Coimbra : Almedina, reimpr. 2020Descrição: 692 pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Domingos Cravo (ISCA-UA) (1).
O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Ana Paula Dourado Publicação: Coimbra : Almedina, 2007Descrição: 816 pExemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Domingos Cravo (ISCA-UA) (1).


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