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Lei eleitoral para servir na eleição de deputados á Assembleia Constituinte : Decretos, com força de lei, de 5 a 20 de Abril de 1911 Publicação: Lisboa : Bibliotheca d' Educação Nacional, 1911 (LisboaDescrição: 33, III pExemplares interditos: Biblioteca da UA (1).
Lei de imprensa : (Diario do Governo n.º 21 de 29 de Outubro de 1910) Publicação: Lisboa : Bibliotheca d' Educação Nacional, 1910 (Lisboa : Typographia de Francisco Luiz Gonçalves)Descrição: 16 pExemplares interditos: Biblioteca da UA (1).
Lei do inquilinato (Diario do Governo n.º 34 de 14 de Novembro de 1910) : Informações sobre arrendamentos (Diario do Governo n.º 39 de 19 de Novembro de 1910) : Prazos para entrega dos mappas (Diario do Governo n.º 65 de 21 de Novembro de 1910) Publicação: Lisboa : Bibliotheca d' Educação Nacional, 1911 (Lisboa : Typographia de Francisco Luiz Gonçalves)Descrição: 20 pExemplares interditos: Biblioteca da UA (1).
Leis da familia : Nº 1 - O casamento como contrato civil, Nº 2 - Protecção dos filhos : (Diario do Governo nº 70, de 27 de Dezembro de 1910) Publicação: Lisboa : Bibliotheca d' Educação Nacional, 1910 (Lisboa : Typographia de Francisco Luiz Gonçalves)Descrição: 20 pExemplares interditos: Biblioteca da UA (1).
Leis sobre: Conselho d'Estado e Camara dos Pares, Reitores, Inspecções medicas e de sanidade, Familia de Bragança, Abolição de juramento, Curso Superior de Letras, Esclarecimentos á lei do inquilinato Publicação: Lisboa : Bibliotheca d'Educação Nacional, 1910 (Lisboa : Typographia de Francisco Luiz Gonçalves)Descrição: 16 pExemplares interditos: Biblioteca da UA (1).
Reorganização dos serviços de instrucção primaria : (Diário do Governo n.º 73 de 30 de Março de 1911) Publicação: Lisboa : Edição da Bibliotheca d'Educação Nacional, 1911 (LisboaDescrição: 31, III pExemplares interditos: Biblioteca da UA (1).


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