Codigo administrativo approvado por Carta de Lei de 6 de Maio de 1878 conforme a edição official : posto actualmente em vigor pelo Governo Provisorio da Republica por decreto de 13 de Outubro de 1910 Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1910 . - Lisboa : J. A. Rodrigues & C.ª - Editores, 1910 . - 84 p.
Doação Padre Acúrcio.



CDU 342