Portugal.
O novo regime jurídico de férias, faltas e licenças na função pública comentado e actualizado : colectânea de legislação básica incluída Leis, decretos, etc. / org. Francisco Pimentel . - reimp. . - Coimbra : Livraria Almedina, 2003 . - 330 p.
Inclui: Lei sobre protecção da maternidade e paternidade. Lei sobre a liberdade e exercício sindicais. Estatuto do trabalhador estudante.


ISBN 972-40-1627-7.

Função pública--Regime jurídico
Administração pública--Portugal
Legislação

CDU 340.134
CDU 331.3