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Ensino particular : Lei nº 2:033 (promulga as bases), Decreto-Lei nº 37:544 (reorganiza a Inspecção e aprova a tabela das taxas a cobrar), Decreto nº 37:545 (promulga o estatuto)
Autor Institucional (Principal): Portugal. Língua: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1952Descrição: 40 p.Título uniforme: Leis, decretos, etc.Assunto : História da educação -- Portugal // Ensino particular -- Legislação -- PortugalCDU: 371.26(469)
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