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Regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares : decreto-lei nº250/94, de 15 de Outubro, anotado
Autor Institucional (Principal): Portugal. Língua: Português.País: Portugal.ISBN: 972-569-080-X.Publicação: Coimbra : CCRC, 1995Descrição: 77, [30] pTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Coleção: (Estudos autárquicos ; 5)Assunto : Legislação // Administração pública // Licenciamento de obras CDU: 35
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Livro Biblioteca do ISCA
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