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Regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios : D.L. 413/91 de 19 de Outubro alterado pela lei nº5/92 de 21 de Abril
Autor secundário: Cardoso , António JoséAutor Institucional (Principal): Portugal. Autor Institucional (Secundário): Portugal. . Comissão de Coordenação da Região Centro. Ministério do Planeamento e da Administração do Território..Língua: Português.País: Portugal.ISBN: 972-569-031-1.Publicação: Coimbra : C.C.R.C., 1992Descrição: 15 pTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Coleção: (Estudos autárticos ; 3)Assunto : Funcionalismo público // Legislação // Administração localCDU: 35


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