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Portugal Codigo penal sancionado por decreto de 16 de Setembro de 1886 conforme a edição oficial, seguido da reforma penal e de prisões que faz parte da lei de 1 de Julho de 1867 e de um repertorio alfabetico Leis, decretos, etc. Código Penal, 1886 . - 6ª ed . - Lisboa : Tipografia Universal, 1915 . - 235 p. Doação Padre Acúrcio. CDU 343
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