Portugal.
Regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares : decreto-lei nº250/94, de 15 de Outubro, anotado Leis, decretos, etc. . - Coimbra : CCRC, 1995 . - 77, [30] p . - (Estudos autárquicos ; 5)

Contém anexos.


ISBN 972-569-080-X.

Legislação
Administração pública
Licenciamento de obras

CDU 35


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